terça-feira, 10 de abril de 2012

LEI SECA


O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, nesta quarta-feira (11/4), projeto que muda a Lei Seca 11.705/08 e autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar a embriaguez de motorista, na contramão do STF que decidiu que só valem o teste do bafômetro e o exame de sangue. Nós ainda continuamos a favor da OBRIGATORIEDADE dos testes. A Constituição reza que não se pode produzir provas contra si mesmo (princípio “nemo tenetur se detegere"). Oras! Que se faça um adendo a ela! O interesse maior é a preservação dos bens e da vida de terceiros.

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